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CCJ da Câmara dos Vereadores aprova assentos preferenciais nas lotéricas de Osasco – SP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) presidida pelo vereador Mario Luiz Guide (PSB) aprovou o projeto de lei do vereador Jair Assaf (PROS) que obriga as Casas Lotéricas da cidade a disponibilizar senhas e assentos para idosos, gestantes e pessoas com deficiências. A proposta ainda não tem data para ser votada na Casa, se for aprovada, o estabelecimento que descumprir as regras estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 1,5 mil, dobrando de valor no caso de reincidência e com risco de ter o alvará de funcionamento suspenso.

Segundo o autor, muitas vezes, os serviços são prestados de forma insatisfatória por causa da quantidade insuficiente de caixas para atendimento, desencadeando longas filas de clientes, causando transtornos e aborrecimentos, não condizente com o que determina o Código de Defesa do Consumidor. “Com a transferência dos pagamentos que eram efetuados nas agências bancárias para as Casas Lotéricas, como água e luz, aumenta a demanda de usuários e alguns estabelecimentos teriam que se adequar”.

De acordo com o vereador, o projeto tem como objetivo atender as necessidades dos usuários das Casas Lotéricas de Osasco, tendo em vista que, como as agências bancárias, as lotéricas também tem sido alvo de muita insatisfação pública. “Algumas agências lotéricas não possuem estrutura para atendimento, principalmente para as pessoas com necessidades especiais, gestantes, idosos e mães com criança de colo, que é ocaso dos assentos, sejam bancos ou cadeiras”.
Fonte: Web Diário